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Artigos para Portugal
Este hub reúne os requisitos de faturação eletrónica e conformidade fiscal em Portugal, incluindo a obrigatoriedade de utilização de software de faturação certificado, as obrigações de comunicação do SAF-T à Autoridade Tributária e Aduaneira, e a implementação faseada da faturação eletrónica estruturada para transações B2B e B2G. Os leitores encontram aqui orientações práticas sobre os requisitos de código QR e ATCUD, bem como os passos necessários para garantir e manter a conformidade.
Portugal formalizou a obrigação de contabilidade SAF-T através da Lei do Orçamento do Estado para 2026, com cronograma de implementação em duas fases: períodos contábeis a partir de 2027 e primeiro envio em 2028. Empresas precisam adaptar sistemas contábeis e preparar-se para conformidade obrigatória.
