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Philippines

Artigos para Philippines

Este hub reúne as informações essenciais sobre faturação eletrónica e digitalização fiscal nas Filipinas, abrangendo o quadro de Continuous Transaction Controls do Bureau of Internal Revenue, a implementação faseada do sistema para grandes contribuintes e as obrigações que se estendem progressivamente às empresas de menor dimensão. Encontram-se aqui calendários regulatórios, especificações técnicas e orientações práticas de integração.

Prazos e Procedimentos para Conformidade de Faturamento Eletrônico nas Filipinas

A partir de 31 de dezembro de 2026, certos contribuintes nas Filipinas devem emitir faturas eletrônicas conforme estabelecido pelo BIR. Eles devem concluir um processo de autorização em duas etapas: obtenção da Permissão para Emitir Fatura Eletrônica (PTI) e Certificação EIS dentro de seis meses, garantindo que os sistemas de faturamento atendam aos requisitos técnicos.

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